Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Estação de tratamento de esgoto canasvieiras. Estação ecológica carijós. Obrigação de realização de estudos ambientais (eia/rima). Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)