Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de marca. Pedido de abstenção de utilização da marca. Improcedência. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fárico-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)