Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação genérica de vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Depois de manejar sucessivos recursos infundados, a denotar claro intuito protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional, a Defesa, nestes embargos de declaração, sem observar os pressupostos elementares do recurso integrativo, mais uma vez, se limitou a repetir as mesmas questões de fundo, as quais não foram objeto de análise em nenhuma das decisões e acórdãos prolatados nesta Superior Instância. ... (Continua)