Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, no contexto da Lei 11.340/2006. Alegação genérica de violação a Lei e a dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito à pretensa afronta à Lei 11.340/2006, a alegação genérica de contrariedade a Lei, sem a efetiva particularização do dispositivo legal tido por violado, denota deficiência de fundamentação recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)