Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido indenizatório e pleito liminar. Adjudicação compulsória. Inovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)