Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Cominatória cobrança de reforço de caixa. Abusividade da cláusula contratual. Cobrança de saldo residual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação do CDC. Sociedades cooperativas habitacionais. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula contratual e da inexigibilidade da cobrança de saldo residual, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)