Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8050.5503.6579

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Apelação cível. Pedido novo. Impossibilidade. Discussão matéria não debatida no primeiro grau. Vedação. Supressão de instância. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Ausência de cotejo do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação quanto a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF