Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Obrigação de fazer e de pagar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 536. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento da apelação, a respeito da qual se aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, configura indevida inovação recursal sobre a qual se operou a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote