Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8050.5529.6438

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Tese de feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por documentação idônea. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A não comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015 acarreta na impossibilidade de regularização posterior, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()

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