Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8050.5620.7748

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF