Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Precedentes.

1 - Impossibilidade de análise da fundamentação da prisão preventiva, pois os autos não estão suficientemente instruídos, carecendo de cópia do acórdão impugnado, peça indispensável para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Isso porque o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020). ... (Continua)