Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enfrentamento do mérito recursal. Impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem e matéria exclusivamente de direito. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

1 - A argumentação expendida pela parte recorrente consiste, basicamente, na alegação de que o julgado impugnado, ao conhecer do recurso especial, teria ignorado a ausência de impugnação específica do fundamento efetivamente adotado pelo aresto recorrido e a incidência da Súmula 7/STJ, questões relacionadas à admissão do recurso especial da parte adversa, devidamente veiculadas em contrarrazões. Diversamente do sustentado, a apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados. ... (Continua)