Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Matéria consolidada no âmbito da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)