Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Cômputo para abono de permanência e posterior conversão em pecúnia. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo asseverou: «No caso dos autos, o processo foi extinto, em última análise, por falta de legitimidade para executar, já que a parte exequente não estaria alcançada, segundo a decisão recorrida, pela situação descrita no título executivo, supostamente incorrendo em uma de suas exceções. Estou dando parcial provimento para afastar a extinção do feito originário, devendo o processo retornar a origem para efetiva liquidação, onde, evidentemente, todas as demais questões poderão ser analisadas» (fl. 499, e- STJ). ... (Continua)