Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prescrição nas ações propostas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. Termo a quo do prazo prescricional. Inovação recursal.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)