Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se houve comprovação da atuação de má-fé do credor para fins de aplicação da sanção prevista no CCB/2002, art. 940, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)