Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré- executividade. Acórdão que entende pela necessidade de oposição de embargos do devedor. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Consoante se extrai dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, há necessidade de exame de fatos e provas para eventual revisão do acórdão recorrido. ... (Continua)