Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, mediante documentação idônea, no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)