Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina a comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não demonstração da divergência jurisprudencial. Ausentes os requisitos dos art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo a parte comprovado a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito desta Corte, não se admitem os Embargos de Divergência. Não estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. ... (Continua)