Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Militares. Servidores do executivo. URV. Necessidade de liquidação de sentença. Coisa julgada. Título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente do que consta de título executivo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)