Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... ()
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