Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Ocorrência. Ausência do elemento objetivo que sustenta o pedido de Resolução do contrato. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)