Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do enquadramento no grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)