Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Isenção. Direito dos anistiados políticos (Lei 10.599/2002) . Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alteração das conclusões alcançadas pela Corte de origem, segundo as quais, a aposentadoria do autor não decorreu do reconhecimento de sua condição de Anistiado Político, mas sim por ter implementado tempo de serviço, na forma pretendida, não dispensa a análise do contexto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)