Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Participação menor importância não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu que o envolvido participou ativa e decisivamente da perpetração dos crimes. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela participação de menor importância do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)