Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Organização criminosa especializada em desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Fundamento idôneo. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Recurso improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote