Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do estado do Amapá rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)