Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento no tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Tendo o tribunal de origem, mediante decisão fundamentada nas provas produzidas e nas circunstâncias do caso concreto, concluído que o agente praticou ato em legítima defesa de terceiro, não cabe ao STJ reavaliar o arcabouço fático probatório dos autos para chegar a conclusão diversa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)