Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Aplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Proventos complementares. Redução. Inexistência. Erro de cálculo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas» (Súmula 563/STJ). ... ()
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