Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Submissão ao conselho de sentença. Pronúncia. CPP, art. 413. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Ausência de dolo homicida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)