Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Acusação dirigida pelo mpf ao então prefeito do município de extremoz/RN, de que teria praticado omissão dolosa de prestação de contas, encartando o fato no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios éticos administrativos). No entanto, o egrégio TRF da 5º. Região, chancelando sentença absolutória, registrou que o então gestor municipal encaminhou adequadamente a documentação relativa aos procedimentos licitatórios questionados, prestando as contas a contento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de improbidade inocorrente. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/2019). ... (Continua)