Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas próximo a igrejas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do III da Lei 11.343/2006, art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2018). ... (Continua)