Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de dissídio jurisprudencial deficiente. Incidência da Súmula 7/STJ. Viabilidade de intimação por edital. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando contradições no julgado relativas à efetiva demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, bem como do descabimento da intimação por edital; omissão quanto às teses relativas à inexistência de fato gerador tributário; e obscuridade quanto à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)