Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Inaplicabilidade do CPC.
1 - A norma especial da Lei 8.038/1990 que fixa o prazo de 5 dias para o agravo regimental não foi revogada pelo novo CPC. ... ()
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