Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Remuneração. Equiparação. Recebimento de valores inferiores aos empregados da ativa. Não comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou não haver ficado comprovado que o inativo recebia valor inferior à remuneração dos empregados da extinta RFFSA. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)