Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Prisão domiciliar humanitária. Lei 7.210/1984, LEP, art. 117. Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Superlotação do estabelecimento prisional. Grupo de risco. Necessidade de avaliação individualizada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O objeto do presente habeas corpus coletivo é a concessão de prisão domiciliar a todas as pessoas presas no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí que se enquadrem no grupo de risco da covid-19, tais como idosos, gestantes, lactantes, imunossuprimidos, diabéticos e portadores de doenças pulmonares e cardíacas. ... (Continua)