Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Reembolso simples. Prescrição decenal. Má-fé da concessionária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios de 12% a.a. Termo inicial. Citação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora «industrial», quando o correto seria «industrial rural». ... (Continua)