Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados simples e consumado. Concurso formal. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a parte recorrente deve ser absolvida, por ausência de provas — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)