Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Perícia para definição do cálculo. Alegação de nulidade do laudo pericial. Julgamento ultra petita não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote