Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 836. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 836 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação em sede de recurso especial - aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)