Jurisprudência Selecionada

1 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão jurisdicional emitida pela 4a. Turma deste STJ. Acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão que havia negado provimento a anterior agravo em recurso especial, fundada na aplicação da Súmula 7/STJ. Improcedibilidade do pedido mandamental, por se tratar de ato sujeito à impugnação na via recursal já exercida, estando pendente de apreciação os segundos aclaratórios.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ, dentre eles. MS 24.062/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.4.2019, emitido pela Corte Especial.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata.@eme = IV. Agravo interno desprovido.ms 26064 petição . 350952/2020 c542542155023=04311281@ c9440;0614614032212548@ 2020/0099789-1 documento página 1 de 2

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO JURISDICIONAL EMITIDA PELA 4a. TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO A ANTERIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, FUNDADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE ATO SUJEITO À IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL JÁ EXERCIDA, ESTANDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ... (Continua)