Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Câncer hepático. Fornecimento de medicamento. Tribunal de origem que concluiu pela não comprovação de que a parte tenha se utilizado de outras alternativas possíveis de tratamento e da efetividade do medicamento. Impossibilidade de inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem asseverou que não restou evidenciada a probabilidade do direito, pois, não ficou comprovado que a parte autora tenha se utilizado das alternativas possíveis de tratamento, nem da efetividade do medicamento, motivo pelo qual a inversão do julgado demandaria o reexame de provas, que é vedado em sede de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)