Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Crédito presumido. Atividade de cerealista. Benefício incabível. Expressa vedação legal. Ausência de vício.

1 - Os presentes Aclaratórios não procedem, pois todas as supostas omissões e erro material tratam, na verdade, de tentativa de reformar os fundamentos jurídicos do acórdão, em especial a tese de revogação tácita da vedação contida na Lei 10.925/2004, art. 8º, I, II, § 4º, I, II. ... (Continua)