Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de culpa ou dolo e má-fé. Não caracterização do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e, X da Lei 8.429/1992, art. 10, bem como ao caput e, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. ... (Continua)