Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Limites orçamentários da lei de responsabilidade fiscal. Argumento que não pode servir de obstáculo para não nomear candidato aprovado dentro do número de vagas. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)