Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento do pedido de tutela de evidência uma vez que ausentes os requisitos para sua concessão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ ao fundamento de que «Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que indeferiu liminarmente a tutela de evidência formulada no AREsp 1.583.157/SP, uma vez que ausentes os requisitos necessários para sua concessão, não havendo falar em direito evidente se já foi proferida decisão pelo não conhecimento do aludido agravo. (fl. 44), contudo, tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo interno. ... (Continua)