Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0302.5184

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Alegada falha do tribunal estadual na remessa da comprovação. Alegação não comprovada por documento idôneo.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()

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