Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre destacar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)