Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso formal impróprio. CP, art. 70. Desígnios autônomos. Revolvimento da matéria fático processual. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que houve desígnios autônomos na prática dos três delitos, motivo pelo qual aplicou o disposto da parte final do CP, art. 70. ... (Continua)