Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Reeexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto expostos os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)